O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a lei que anistia as multas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias no estado durante a pandemia de covid-19. O texto beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que acumulava mais de R$ 1 milhão em dívidas por não usar máscara.
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“Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de covid-19”, diz a lei. Como justificativa, Tarcísio alegou que a administração tem sido sobrecarregada com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória. Ao todo, foram aplicadas cerca de 10 mil multas por descumprimento sanitário na pandemia, sobretudo pela falta de proteção facial e festas clandestinas.
A falta de uso de máscaras foi o caso de Bolsonaro, que foi multado cinco vezes pela Secretaria de Saúde do Estado, entre 2021 e 2023, totalizando R$ 1,1 milhão. O alto valor motivou o ex-presidente a criar uma vaquinha via Pix para pagar as multas, resultando no arrecadamento de mais de R$ 17 milhões – transferidos para uma conta pessoal do político.
O caso da vaquinha foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que encaminhou, no início da semana, a investigação à Polícia Federal. Além de analisar se houve ilegalidade na criação da vaquinha, as apurações devem apontar se houve uma conexão entre as transferências feitas por apoiadores com o inquérito que apura as milícias digitais antidemocráticas.
