Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta quarta-feira (31) para aderir ao Simples Nacional – um regime unificado de cobrança de impostos e contribuições. Para participar, é necessário estar em conformidade com as obrigações legais, incluindo o cumprimento dos pagamentos do programa e normas trabalhistas.
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Segundo a Receita Federal, o prazo é destinado a empresas já em atividade, com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024. Já para novas empresas, é possível aderir ao Simples Nacional em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, com limite máximo de 60 dias de abertura do CNPJ – data considerada para efeito retroativo. Para se enquadrar no Simples Nacional, é necessário que a micro ou pequena empresa fature até R$ 4,8 milhões anualmente. No caso do microempreendedor individual, o lucro deve ser de até R$ 81 mil.
Em caso de pendências, a orientação é que os contribuintes verifiquem as pendências pelo próprio sistema por meio da opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Na página, é possível acessar o Relatório de Pendências, que contém as instruções para resolver as irregularidades e ingressar no programa. O Simples Nacional é um regime tributário voltado a micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais, que oferta benefícios como a unificação de tributos do ISS, ICMS e INSS em uma única guia de pagamento mensal, a DAS-MEI.
