O governo deve enviar ao Congresso Nacional, na segunda-feira (4), um projeto de lei complementar, em regime de urgência, que vai regulamentar os serviços prestados por motoristas de aplicativos de plataformas.
O acordo deve ser anunciado durante evento em Brasília (DF), com representantes das empresas Uber e 99, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de sindicatos e de associações empresariais.
O texto estabelece um piso de remuneração de R$ 32,09, por hora ativa, aos motoristas, referente ao período do aceite de uma corrida até a entrega do passageiro ao destino final, e não ao período em que o motorista estiver conectado ao app. Deste valor, R$ 8,02 se referem a “retribuição pelos serviços prestados”, e R$ 24,07 ao “ressarcimento dos custos incorridos pelo trabalhador na prestação dos serviços”.
A proposta prevê contribuição previdenciária ao INSS com alíquota de 27,5%, sendo 7,5% recolhidos pelos motoristas e os 20% restantes pelas empresas aos motoristas com ganho mínimo da plataforma. Já os prestadores de serviços que geram mais receita nos apps devem contribuir com 25% dos ganhos brutos, conforme aponta a minuta.
A alteração do modelo de remuneração de motoristas para um valor por hora, e não mais por quilômetro rodado, contrariou a categoria.
A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) “considera que a minuta apresentada é prejudicial aos motoristas por aplicativos, que já enfrentam uma situação de precarização e vulnerabilidade”. A entidade representa 20 associações de motoristas por aplicativo no país, que representam 80 mil trabalhadores.
