A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, criticou, nesta quinta-feira, 13, o Projeto de Lei (PL) que equipara o abordo realizado após 22 semanas ao crime de homicídio. Aprovado com urgência na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 12, o PL seguirá diretamente para Plenário, sem precisar passar por comissões temáticas para ser discutido.
Gonçalves explica que o que está em discussão é o aborto legal, “que é previsto na Legislação Brasileira de 1940 em três aspectos. Primeiro, em caso de violência sexual; segundo, em caso de risco de vida da mulher e terceiro, que foi aprovado em 2012 pelo STF, em caso de anencefalia” do feto. As declarações foram dadas durante entrevista à CNN.
O texto altera o Código Penal e estabelece de 6 a 20 anos de prisão para a mulher que cometer um aborto após as 22 semanas, mesmo em casos de estupro. Para a ministra, é necessário considerar a realidade brasileira nesse debate. Ela pontua que, no ano de 2022, houve 14 mil casos de gravidez entre meninas de 10 a 14 anos no País e que, em 6 de cada 10 estupros, as meninas possuem até 13 anos de idade.
A ministra também diz que 70% dos casos de violência sexual contra meninas acontecem dentro de casa e isso pode fazer com que elas demorarem a pedir ajuda, pois podem não identificar a gravidez a princípio por causa da idade e também sentirem medo de acusar o estuprador pela proximidade familiar.
Gonçalves afirma que o PL é inconstitucional por propor alterar algo já previsto na Lei e “ele não pode nem entrar em votação”, argumenta.
“A minha posição é que nós não podemos mexer no Código Penal que já existe. A legislação que estamos falando é de 1940, então não é possível que a gente queira mudar, alterar. E, principalmente, não é possível que nós possamos aceitar a criminalização de um recurso que as mulheres buscam e que no Brasil é legalizado”, declara.
Ela relembra que durante a campanha eleitoral de 2022, o presidente Lula já havia sinalizado que não iria alterar as Leis sobre o aborto. Porém, sobre as votações no Judiciário e no Legislativo, Gonçalves conta que o Governo não pode interferir, pois os poderes possuem autonomia.
