As emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, apresentadas pelos congressistas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 somam R$ 8,2 bilhões. Mas, segundo um estudo publicado nesta semana pela Transparência Brasil, para somente 0,9% desses recursos há a identificação do beneficiário e da ação pretendida com a emenda. O estudo analisou cada uma das 941 emendas Pix que os deputados federais e senadores apresentaram na LOA de 2024. Foi verificado o nível de rastreabilidade delas em sua origem, isto é, nos textos que os congressistas apresentaram para aprovação pelo Congresso e incorporação na Lei Orçamentária Anual.
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As emendas individuais de transferência especial são chamadas de emendas Pix por serem transferências simplificadas. Nelas, diferentemente do que ocorre com as de transferência com finalidade definida, não é necessária a vinculação a projetos; o estado ou município recebe o dinheiro e decide por conta própria no que investir, e não precisa informar o governo federal sobre o destino do montante. Isso as torna menos transparentes. De acordo com a Transparência Brasil, dos 467 deputados e 70 senadores que fizeram uso das emendas Pix neste ano, “78% apresentaram pelo menos uma de suas emendas sem nenhum detalhamento sobre o destinatário (estado ou município) ou a finalidade dos recursos”.
O estudo constatou ainda que, na LOA de 2024, somente 57 dos 594 congressistas não usaram emendas Pix e 188 parlamentares destinaram mais de 45% de seus recursos de emendas individuais para as de transferência especial, maior percentual dos últimos cinco anos. Apenas 61 emendas Pix de 2024 têm a identificação da finalidade do recurso. “Nelas, o objeto do gasto está transparente em JUSTIFICATIVA. Esse campo não fica atrelado à LOA, tampouco às plataformas de acompanhamento da execução orçamentária, como Siga e SIOP”, explica a Transparência Brasil.
“Entretanto, o preenchimento detalhado é essencial para que, antes da fase de liberação do recurso, haja um mínimo de previsibilidade e transparência sobre como o mesmo será utilizado”. O estudo conclui que a Emenda Constitucional 105/2019 criou as transferências especiais “com um elevado nível de opacidade e desvinculação de políticas públicas estruturantes, que é acentuado pelo modus operandi dos parlamentares no preenchimento dos formulários das emendas”. A Transparência Brasil ressalta que, além da opacidade, os resultados da análise das emendas de 2024 “revelam ausência de planejamento dos parlamentares na apresentação das emendas, tornando a LOA um instrumento que apenas garante o quinhão de cada deputado federal e senador no orçamento”.
A organização diz entender que as emendas Pix “afrontam os princípios constitucionais da eficiência e publicidade que devem reger a administração pública”. Para que tenham mais transparência, faz recomendações à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Aos dois últimos, que verifiquem “se a atual sistemática de elaboração e aprovação das emendas Pix, especialmente no que tange à definição dos beneficiários apenas após a aprovação e sanção da LOA, está condizente com as normas orçamentárias, inclusive dispostas na Constituição”.
*Com informações do SBT News
