Os eleitores que não votaram no 2º turno das Eleições Municipais de 2024 têm até o dia 7 de janeiro de 2025 para apresentar a justificativa eleitoral e evitar penalidades. No Brasil, o voto é obrigatório para pessoas entre 18 e 70 anos, e a ausência não justificada pode acarretar multas e outras consequências legais.
Como justificar a ausência?
Existem diferentes opções para justificar a ausência às urnas:
1. Pela internet, via e-Título
O aplicativo e-Título, disponível nas plataformas Android e iOS, permite a justificativa online. Para isso, o eleitor ou eleitora deve:
- Acessar “Mais opções” no aplicativo;
- Selecionar o local para a justificativa de ausência;
- Preencher o formulário com dados pessoais, motivos da ausência e documentação comprobatória digitalizada.
Após enviar o pedido, será gerado um código de protocolo para acompanhamento. A análise da justificativa será feita pela zona eleitoral vinculada ao título, e o eleitor será notificado sobre a decisão.
Importante: O título eleitoral precisa estar regular para acessar essa opção.
2. Autoatendimento Eleitoral
Outra forma de justificar é pelo Autoatendimento Eleitoral, disponível nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Basta acessar a seção “Justificativa Eleitoral” no site do TSE, preencher as informações solicitadas e anexar os documentos necessários.
3. Justificativa presencial em cartórios eleitorais
Para justificar presencialmente, a pessoa deve preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), disponível online, e entregá-lo no cartório eleitoral mais próximo. Um documento oficial com foto é necessário para validação.
Consequências da não justificativa
Quem não justificar a ausência, votar ou pagar as multas eleitorais fica sujeito a:
- Multa por ausência;
- Cancelamento do título após faltas em três eleições consecutivas não justificadas;
- Impedimentos como:
- Tirar passaporte ou carteira de identidade;
- Inscrição em concursos públicos;
- Renovação de matrícula em escolas públicas;
- Tomar posse ou receber remuneração em cargos públicos;
- Solicitar documentos em embaixadas ou consulados.
