O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) a Lei Complementar 214/25, que detalha a regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso em dezembro. O texto estabelece regras para novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, Cofins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI. Entre os destaques estão a devolução de tributos para consumidores de baixa renda, redução de alíquotas para medicamentos e a criação do “cashback tributário”.
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A lei, derivada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, contou com alguns vetos presidenciais. A sanção marca um novo capítulo para o sistema tributário brasileiro, que deve entrar plenamente em vigor a partir de 2027.
Principais mudanças e benefícios
A nova legislação traz inovações para consumidores e empresas, com o objetivo de simplificar a cobrança de tributos e garantir maior justiça tributária. Confira os principais pontos da lei:
- Cashback para baixa renda: Responsáveis por famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, terão direito à devolução de 100% da CBS e 20% do IBS nas contas de energia elétrica, água, gás e telecomunicações.
- Medicamentos: Redução de 60% das alíquotas da CBS e do IBS para medicamentos que não estão na lista de isenção.
- Tributos para planos de saúde de animais domésticos: Desconto de 30% nos tributos para serviços voltados a pets.
- Turistas estrangeiros: Terão direito à devolução de tributos sobre produtos comprados no Brasil, desde que sejam levados na bagagem.
- Alimentos e itens básicos: Produtos da cesta básica, como arroz, feijão, carnes e leite, terão alíquota zero. Também foram incluídos itens como fórmulas infantis, pães, queijo e óleo de babaçu.
- Frutas e ovos: Redução de 100% das alíquotas de tributos sobre ovos e frutas, incluindo opções frescas, refrigeradas e congeladas sem adição de açúcar.
- Produtos agropecuários in natura: Redução de 60% para produtos agropecuários e aquícolas sem processamento industrial.
Cashback tributário: como funciona
Uma das novidades mais comentadas é o sistema de cashback tributário para pessoas de baixa renda. O mecanismo vai permitir a devolução direta de tributos pagos em bens e serviços essenciais. O responsável por uma família cadastrada no CadÚnico receberá a devolução proporcional às compras de todos os membros da família com CPF. A devolução começará a ser válida para a CBS em 2027 e para o IBS em 2029.
Segundo o texto, nos casos de bens de consumo mensal, como energia elétrica e gás, a devolução será creditada automaticamente. Já em outras situações, o governo repassará o valor às instituições financeiras em até 15 dias, e estas terão até 10 dias para transferir o montante aos beneficiários.
Reduções específicas por setores
Além das medidas para a cesta básica e produtos agropecuários, a lei inclui descontos para alimentos como mel, sucos naturais, extrato de tomate e pães de forma, além de reduzir as alíquotas sobre massas alimentícias e óleos vegetais. Em relação aos produtos agroindustriais, insumos agropecuários como fertilizantes, vacinas veterinárias e ração animal terão redução de 60%.
Alíquota geral
A alíquota média prevista para a soma do IBS e da CBS será de aproximadamente 28%, segundo o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy. Ele informou que, caso a alíquota ultrapasse 26,5% até 2031, o Executivo terá de propor ajustes para reduzir o percentual a esse patamar.
Vetos presidenciais
Embora tenha sancionado grande parte do texto, Lula vetou 15 trechos do projeto aprovado pelo Congresso, incluindo isenções para fundos de investimentos, como o Fundo Imobiliário (FII) e o Fiagro. O governo justificou os vetos com base na falta de amparo constitucional para essas isenções.
Outros vetos relevantes incluem:
- Responsabilidade solidária: Trecho que previa que compradores seriam responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS caso o vendedor não repassasse os tributos ao governo. O governo alegou que a medida geraria insegurança jurídica.
- Minerais: Exclusão de minerais da aplicação do Imposto Seletivo, reforçando que a Constituição já proíbe a incidência do tributo sobre bens exportados.
Próximos passos
A regulamentação dos detalhes, como o sistema de cashback e a definição de alíquotas específicas para determinados produtos e serviços, ficará a cargo de decretos e regulamentações futuras. A plena implementação da reforma tributária está programada para 2027, mas o impacto inicial da lei começa a ser sentido gradualmente em 2025.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
