O prefeito Paulinho Freire sancionou a Lei Municipal que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, integrando oficialmente o município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
A nova legislação estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas à redução da insegurança alimentar e nutricional, garantindo que a população em situação de vulnerabilidade tenha acesso a uma alimentação adequada e de qualidade.
“É nosso dever garantir acesso à alimentação adequada a todos, esse é um direito fundamental do ser humano. A sanção da lei reforça a nossa preocupação no combate a fome e com o pleno desenvolvimento de cada cidadão”, declarou o prefeito de Natal, Paulinho Freire.
Com a nova legislação, Natal poderá elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), que estabelecerá metas e estratégias para fortalecer iniciativas na área. Além disso, a lei estrutura a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), que terão papel fundamental na articulação entre poder público e sociedade civil, garantindo uma abordagem integrada e participativa.
Outro ponto essencial da legislação é a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN), que permitirá a captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento de programas voltados ao acesso à alimentação, à qualificação da merenda escolar e ao apoio à produção local de alimentos.
