O Desastre de Mariana volta ao centro das atenções jurídicas. O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) entrou com uma ação civil pública contra os escritórios Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia. A acusação principal envolve cláusulas abusivas em contratos firmados com vítimas do rompimento da barragem do Fundão, ocorrido em 2015, em Mariana (MG).
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Desde já, a ação também conta com o apoio do Ministério Público Federal (MPF), dos MPs de Minas Gerais e das defensorias públicas da União, de Minas e do Espírito Santo. As instituições querem assegurar transparência, respeito à autodeterminação das vítimas e impedir danos morais e contratuais.
Cláusulas abusivas ferem direitos de vítimas do Desastre de Mariana
Segundo a ação, os contratos impõem condições desfavoráveis aos atingidos. Por exemplo, os escritórios cobrariam honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, mesmo sem participação nos acordos. Além disso, limitam a rescisão contratual e preveem pagamentos mesmo em casos de desistência da ação movida na Inglaterra.
Outro ponto crítico é a imposição de foro exclusivo em Londres, com uso da língua inglesa e arbitragem internacional. Para os promotores, tais exigências desconsideram a vulnerabilidade das vítimas, muitas delas com baixo acesso à informação jurídica.
A promotoria também critica a atuação dos escritórios em campanhas que desaconselham a adesão aos programas indenizatórios no Brasil. Conforme o MPES, essas ações podem induzir as vítimas a abrirem mão de seus direitos locais.
Por outro lado, o escritório Pogust Goodhead afirma que representa mais de 700 mil brasileiros contra a BHP Billiton. Segundo nota divulgada, o processo inglês é a única alternativa para cerca de 400 mil pessoas excluídas de acordos nacionais.
A tragédia ambiental resultou na morte de 19 pessoas e na liberação de 39 milhões de m³ de rejeitos. Os danos atingiram 230 municípios da Bacia do Rio Doce.
