O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para garantir que a comunidade tradicional da Redinha, em Natal, seja ouvida nas decisões sobre obras e gestão do complexo turístico da região. O recurso reforça o direito à consulta prévia, livre e informada, conforme prevê a Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário.
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A ação ocorre após a Justiça Federal no RN ter negado o pedido de liminar em primeira instância, em maio deste ano. Para o MPF, a intervenção judicial é urgente, uma vez que as obras estão em estágio avançado e a gestão do complexo já foi concedida à iniciativa privada pela Prefeitura de Natal, por meio de lei aprovada em dezembro de 2024.
Danos à comunidade tradicional
As obras incluem a reforma do mercado público, os quiosques da praia e o espaço destinado à guarda de embarcações. Mesmo com a inauguração do novo mercado, as atividades comerciais continuam interrompidas, o que afeta diretamente a subsistência de ribeirinhos, pescadores, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes.
Segundo o procurador da República Camões Boaventura, o processo de concessão sem consulta pode agravar ou tornar irreversíveis os danos.
“Os investimentos públicos não estão beneficiando ninguém, uma vez que o mercado permanece inutilizado, sem oferecer postos de trabalho aos antigos permissionários”, afirmou.
Reconhecimento como comunidade tradicional
A condição de comunidade tradicional da Redinha foi comprovada por laudo antropológico do MPF, estudo técnico da UFRN, autodeclaração dos moradores e atos da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que concedeu Termos de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) à região.
O MPF alerta que, sem a devida escuta da comunidade, os impactos poderão se intensificar e gerar custos públicos adicionais com medidas de reversão, mitigação e compensação no futuro.
