Diante das recentes interpretações sobre a decisão judicial que envolve a requalificação do Complexo Turístico da Redinha, a Prefeitura do Natal divulgou uma nota de esclarecimento nesta quarta-feira (24), reafirmando que a consulta às comunidades tradicionais, como determinam as leis, já está prevista e vem sendo aplicada ao longo do processo.
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Segundo o comunicado, a consulta prévia não impede a continuidade do projeto, desde que os direitos da comunidade sejam respeitados e os impactos mitigados, o que, segundo a Prefeitura, já está sendo feito.
Parceria com iniciativa privada
A proposta de requalificação do Mercado da Redinha é viabilizada por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP). O objetivo é transferir à iniciativa privada a prestação de serviços no local, por prazo determinado, dentro das regras legais.
De acordo com a nota, o Município segue cumprindo seu papel de ordenar o espaço público, priorizando o interesse coletivo. A iniciativa busca garantir inclusão produtiva, valorização da cultura local e desenvolvimento sustentável.
Prioridade para comunidade local
A Prefeitura assegura que os atuais permissionários e moradores da área estão sendo tratados com prioridade. A gestão municipal destaca que respeita a história do local e segue as normas que protegem os direitos dos ocupantes, inclusive com garantia de permanência temporária, que pode ser prorrogada.
As medidas, afirma o Município, atestam o compromisso com uma transição dialogada, justa e legalmente fundamentada.
Etapas judiciais
A respeito do processo judicial em curso, a Prefeitura informou que apresentou embargos de declaração. O recurso busca esclarecer os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e guiar os próximos passos da administração em relação ao projeto.
