O Plano Estadual de Políticas Penais do RN, chamado “Pena Justa”, foi lançado nesta quinta-feira (7) pela governadora Fátima Bezerra e pelo desembargador Glauber Rêgo. O documento busca reformar o sistema prisional potiguar e garantir os direitos da população carcerária, com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Construído com participação social, o plano envolveu representantes da sociedade civil, pessoas privadas de liberdade, servidores da Polícia Penal e especialistas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). A iniciativa segue o modelo do plano nacional “Pena Justa”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras, reconhecido pelo STF em 2023.
“O plano é um marco histórico que reforça o compromisso do RN com a reforma do sistema prisional e com os direitos humanos”, declarou Fátima Bezerra. O documento será enviado ao STF para homologação, conforme orientações do CNJ.
O desembargador Glauber Rêgo, coordenador do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário, destacou que o plano representa um pacto pela dignidade e pela segurança real, por meio de um encarceramento consciente. Já a desembargadora Berenice Capuxu ressaltou o esforço conjunto entre os poderes Executivo e Judiciário na construção do documento.
O Comitê Estadual de Políticas Penais é coordenado pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e pelo Judiciário potiguar. A proposta é garantir condições dignas de cumprimento de pena, combater violações como tortura, superlotação e negligência nos atendimentos de saúde, e oferecer caminhos reais de reintegração à sociedade.
