Em meio ao debate nacional sobre o papel e as responsabilidades das plataformas digitais, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou, na última quinta-feira (14), o texto final dos Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais.
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O documento foi elaborado com participação multissetorial e submetido à consulta pública entre maio e junho deste ano. Durante o processo, o CGI.br recebeu cerca de 300 contribuições de todas as regiões do país, envolvendo comunidade acadêmica, governo, setor empresarial e terceiro setor.
Segundo a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, a proposta busca garantir que qualquer regulação fortaleça a democracia, proteja os direitos fundamentais e promova um ambiente digital seguro e transparente, sem impedir a inovação.
Os dez princípios são:
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Estado democrático de direito, soberania e jurisdição nacional
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Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade
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Autodeterminação informacional
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Integridade da informação
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Inovação e desenvolvimento socioeconômico
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Transparência e prestação de contas
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Interoperabilidade e portabilidade
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Prevenção e responsabilidade
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Proporcionalidade regulatória
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Ambiente regulatório e governança multissetorial
Leia na integra os 10 Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais.
O documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas do CGI.br e servirá de base para a formulação de diretrizes regulatórias no país.
O CGI.br tem histórico de contribuição na criação de leis para a Internet, como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), reconhecido internacionalmente.
