A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o texto-base do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). A proposta segue agora para votação em regime de urgência no Plenário.
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O texto foi aprovado por 20 votos a favor e 6 contra, após intensas negociações e quase 400 emendas apresentadas desde o início da tramitação.
Principais mudanças aprovadas
- Voto impresso – As urnas eletrônicas deverão imprimir o registro de cada voto, criando uma versão física para auditoria.
- Participação feminina – Fica mantida a obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas nas chapas e, ao mesmo tempo, é criada a reserva de 20% das cadeiras no Legislativo para mulheres.
- Recursos próprios – Candidatos poderão financiar a campanha com recursos próprios até o limite total de gastos previstos para o cargo em disputa.
- Quarentena para agentes da lei – Policiais, magistrados, membros do Ministério Público e guardas municipais terão que se afastar um ano antes das eleições das funções de atividade-fim, caso queiram disputar cargos eletivos.
- Fake news – A pena para divulgação de informações falsas será de detenção de dois meses a um ano e multa, reduzindo a punição que antes previa até quatro anos de reclusão.
- Propaganda eleitoral – Foi flexibilizado o trecho que tratava de divulgação de informações inverídicas para evitar desestímulo ao voto.
- Fundo Partidário – O repasse aos partidos deverá ser feito de forma trimestral, com manutenção de multa em caso de descumprimento.
Próximos passos
Com a aprovação da CCJ, o texto segue em regime de urgência para análise no Plenário do Senado, onde ainda poderá sofrer ajustes antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
