O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) de Obrigação de Fazer contra o Estado para assegurar o serviço contínuo e especializado de Terapia Ocupacional para todas as 22 crianças e adolescentes acolhidas na instituição conveniada Lar Pequeno Vitinho, localizada na cidade de Santa Cruz. A ação é da 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama.
A ACP foi apresentada com pedido de Tutela de Urgência (liminar), visando a garantia imediata desse suporte técnico especializado. A Promotoria de Justiça atua no acompanhamento contínuo das condições de execução das medidas protetivas de acolhimento institucional, especialmente para as crianças e adolescentes oriundas do município de Canguaretama.
A ação foi motivada pela constatação de uma carência crônica e estrutural de suporte especializado na instituição de acolhimento. Foi observado que 9 das 22 crianças e adolescentes acolhidas, o que representa aproximadamente 41% do total, apresentam diagnóstico ou indicativos de deficiência e transtornos mentais graves, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Bipolar, Retardo Mental Moderado e suspeitas de Esquizofrenia ou Transtorno Opositivo Desafiador (TOD). Tais quadros exigem, formalmente, Terapia Ocupacional conforme solicitação de médicos psiquiatras ou pediatras.
MPRN
