O INSS firma acordo com o Banco BMG S.A. para devolver mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários da Previdência Social. O termo de compromisso, assinado nesta quinta-feira (30), tem como objetivo corrigir irregularidades em operações de empréstimo consignado realizadas com aposentados e pensionistas.
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A restituição será feita diretamente nas faturas dos segurados, com abatimento automático dos valores pagos a mais. Além disso, o acordo prevê mecanismos de controle para evitar novas cobranças indevidas e reforçar a transparência nas relações entre instituições financeiras e beneficiários.
Banco BMG terá de cumprir novas regras
Além da devolução dos valores, o Banco BMG assumiu obrigações para ajustar sua conduta em contratos de crédito e cartão consignado. Entre as medidas, está o uso obrigatório de videochamada nas contratações presenciais, tanto nas agências próprias quanto nos correspondentes bancários. O prazo para a implementação é de 90 dias.
O banco também deve respeitar o limite de crédito de até 1,6 vez o valor do benefício mensal, conforme o artigo 15 da IN PRES/INSS nº 138/2022. Outra exigência é a proibição imediata da venda casada de seguros junto às operações de crédito.
Além disso, o termo estabelece metas de redução das reclamações em canais oficiais como SAC, Ouvidoria, Banco Central, Consumidor.gov e Reclame Aqui. A instituição também se comprometeu a proteger os dados pessoais dos beneficiários, garantindo que as informações não sejam compartilhadas com terceiros, salvo nos casos previstos por lei.
Segundo o INSS, o termo reforça o compromisso da autarquia com a defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, assegurando o cumprimento das regras do crédito consignado no país. O acordo terá validade por tempo indeterminado, e o descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções administrativas e judiciais.
