A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconsidere a decisão provisória que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) o poder de denunciar ministros da Corte ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade — motivo que pode levar ao impeachment.
Atualmente, a previsão de um processo de impeachment de ministros do STF está prevista no artigo 52 da Constituição. O artigo trata das competências do Senado Federal, o que inclui julgar crimes de responsabilidade referentes aos magistrados da Corte.
O que diz a decisão
Na decisão de Mendes, proferida mais cedo nesta quarta-feira (3), ele estabelece que “somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade”.
Segundo ele, “a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”.
Na manifestação entregue ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, refuta esse argumento, afirmando que a possibilidade de qualquer cidadão apresentar pedidos de impeachment não representa ameaça ao Poder Judiciário.
Ele diz que “o controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo”.
A AGU pede que a decisão de Mendes tenha os efeitos suspensos até o julgamento em definitivo do tema pelo Plenário do STF. A sessão que vai analisar a decisão do ministro no plenário virtual da Corte está agendada para começar no próximo dia 12.
Messias é o nome do presidente Lula para ocupar uma cadeira no STF, e precisa passar pelo crivo do Senado Federal.
Fonte: SBT News
