A Renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação já está em vigor para motoristas que não registraram multas nos últimos 12 meses. A mudança faz parte da Medida Provisória 1.327/2025, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10). A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para tornar-se permanente.
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A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e amplia o funcionamento do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O RNPC reúne motoristas que não cometeram infrações sujeitas a pontuação no período de 12 meses.
Como funciona a renovação automática
A novidade da MP permite que os motoristas cadastrados no RNPC renovem a Carteira Nacional de Habilitação sem passar pelos exames do Detran. A regra também vale para a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
No entanto, há exceções:
o benefício não vale para motoristas a partir de 70 anos;
condutores entre 50 e 70 anos só podem ter uma renovação automática;
motoristas com suspeita de deficiência física ou mental, ou com doença progressiva que possa afetar a direção, precisam realizar os exames normalmente.
Carteira física ou digital
A MP também manteve a escolha do motorista sobre o formato de emissão: físico ou digital. A CNH continua valendo como documento de identidade em todo o país e deve seguir os padrões de identificação com foto, nome e CPF.
As validades definidas continuam:
10 anos para motoristas com menos de 50 anos;
5 anos para motoristas entre 50 e 70 anos;
3 anos para motoristas com mais de 70 anos.
Exames e atividades profissionais
A MP mantém a exigência de avaliação psicológica para quem busca a primeira habilitação e para motoristas que exercem atividade remunerada, como taxistas, caminhoneiros, motoristas de aplicativo, entregadores e mototaxistas.
Os exames de aptidão física, mental e psicológica seguem sendo realizados por profissionais autorizados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que também fica responsável por definir os valores cobrados.
