A Câmara de Natal realizou, nesta quinta-feira (11), uma reunião extraordinária conjunta das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças para analisar dois projetos enviados pelo Executivo.
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O primeiro item discutido foi o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que moderniza dispositivos do ordenamento tributário municipal. A proposta atualiza conceitos como fato gerador, critérios de avaliação imobiliária, procedimentos de lançamento e meios de comunicação entre a administração e os contribuintes. Além disso, promove ajustes na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN).
Segundo a justificativa, as mudanças resultam de estudos técnicos da SEFIN para adequar a legislação às transformações econômicas e tecnológicas do Município, garantindo maior eficiência e segurança jurídica.
O vereador Aldo Clemente (PSDB) destacou que a atualização inclui readequação na cobrança de impostos, com redução da taxa de lixo em algumas áreas da capital, além de outros aprimoramentos. Ele também lembrou que o grupo aprovou o projeto que regulamenta as emendas parlamentares impositivas, tema que está alinhado a determinação do STF. “A matéria deve ir ao Plenário nos próximos dias”, afirmou.
Comissão também analisa regras das emendas impositivas
A segunda matéria discutida foi o PLC nº 16/2025, que trata dos procedimentos de proposição, execução e prestação de contas das emendas impositivas no âmbito municipal. O texto recebeu substitutivo apresentado pelo vereador Fúlvio Saulo (SDD).
O parlamentar explicou que o objetivo é garantir que o debate sobre as emendas siga as regras da Constituição e as exigências do Supremo. Para ele, Natal avança ao apresentar um regramento que assegura transparência, rastreabilidade e controle social sobre a destinação dos recursos. Ele destacou ainda que o vereador mantém sua discricionariedade para definir valores e quantidade de emendas.
