A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar para 2026 a votação do projeto que atualiza a Lei do Impeachment. O pedido foi feito pelo relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), responsável pelo parecer do PL 1.388/2023.
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Segundo o parlamentar, a legislação em vigor, datada de 1950, apresenta falhas e não acompanha a realidade institucional do país. Para Weverton, a atualização da norma deve resultar em uma “lei de Estado”, e não em um texto influenciado por pressões políticas circunstanciais.
Durante a discussão na CCJ, o relator avaliou que a votação ainda neste ano poderia ser interpretada como uma resposta apressada a decisões judiciais recentes. Ele citou, como exemplo, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que recuou da proposta de restringir à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de solicitar o afastamento de magistrados da Corte.
Debate após o recesso parlamentar
Weverton defendeu que o projeto seja amplamente debatido no plenário do Senado, em uma sessão específica após o recesso parlamentar, antes de retornar para deliberação na CCJ. De acordo com o senador, o objetivo é evitar que a nova lei seja aprovada “de forma açodada” ou para atender interesses de governos ou conjunturas específicas.
O projeto já foi objeto de três audiências públicas na CCJ. Nessas ocasiões, o colegiado ouviu juristas e autoridades, entre eles o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ex-ministro do STF. Lewandowski presidiu a Comissão de Especialistas responsável pela elaboração do anteprojeto que deu origem à proposta em análise no Senado.
Abrangência da Lei do Impeachment
A Lei do Impeachment trata dos chamados crimes de responsabilidade e alcança uma ampla lista de autoridades. Entre elas estão o presidente e o vice-presidente da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, comandantes das Forças Armadas, além de governadores, prefeitos, desembargadores e membros do Ministério Público.
Com o adiamento, a expectativa é de que a CCJ retome o debate sobre a atualização da lei apenas em 2026, após a realização de novas discussões no Senado. O relator reforçou que a intenção é construir um texto sólido, capaz de garantir segurança jurídica e estabilidade institucional no país.
