A PEC da Segurança avançou na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4). Os deputados aprovaram o texto em primeiro turno com 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. Como a proposta altera a Constituição, o plenário ainda votará o texto em segundo turno. Para seguir ao Senado, a matéria precisará de pelo menos 308 votos.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou a proposta ao Congresso em abril de 2025. Em julho, a Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável ao texto. Nesta semana, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu levar a proposta diretamente ao plenário.
O relator, deputado Mendonça Filho, apresentou um substitutivo após negociar mudanças com o Executivo e lideranças partidárias. PL, PT, Psol-Rede e PRD protocolaram destaques, porém retiraram as sugestões antes da votação. A federação Psol-Rede orientou voto contrário.
Sistema integrado de segurança
A PEC da Segurança cria um sistema integrado de segurança pública com coordenação entre União, estados e municípios. O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e define de forma mais clara as responsabilidades de cada ente federativo.
A proposta estabelece que União, estados e Distrito Federal compartilhem a competência legislativa na área. A União editará normas gerais, enquanto estados e o DF complementarão as regras conforme suas realidades. Caso a União não publique norma geral, os estados poderão legislar plenamente.
Regras mais duras contra o crime organizado
A PEC da Segurança impõe regras mais rígidas para líderes e integrantes de organizações criminosas, como facções e milícias. O texto determina penas mais severas conforme a posição hierárquica no grupo e exige custódia em presídios de segurança máxima.
Além disso, o projeto restringe benefícios penais, como progressão de regime, liberdade provisória, acordo de não persecução penal, remição de pena e saída temporária, principalmente em casos de reincidência ou risco de novos crimes. O texto também autoriza a apreensão e a perda definitiva de bens ligados à atividade criminosa.
A proposta ainda reforça a proteção às vítimas, garantindo assistência e participação no processo penal.
Direitos políticos e controle institucional
A PEC da Segurança suspende os direitos políticos de pessoas presas preventivamente enquanto durar a prisão provisória. Atualmente, a legislação prevê a suspensão após condenação definitiva.
No campo institucional, o texto permite que o Congresso suste atos normativos do Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público quando ultrapassarem o poder regulamentar. Além disso, o presidente da República definirá a Política Nacional de Inteligência, sob fiscalização do Congresso.
Reforço às forças policiais
A proposta amplia as atribuições da Polícia Federal, que passará a atuar de forma expressa no combate a organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional.
A atual Polícia Rodoviária Federal adotará o nome de Polícia Viária Federal. A corporação poderá atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de prestar apoio aos estados quando solicitada e agir em situações de calamidade.
Nos municípios, as Guardas Municipais passarão a se chamar Polícias Municipais e integrarão formalmente o sistema de segurança pública, desde que comprovem capacidade financeira e cumpram padrões nacionais de formação.
Novo modelo de financiamento
A PEC da Segurança determina que o governo transfira obrigatoriamente 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal.
O texto também direciona parte da arrecadação das apostas de quota fixa e recursos do Fundo Social para a área. Além disso, proíbe o contingenciamento desses valores e impede que saldos não utilizados retornem ao caixa geral ao fim do ano.
Com a aprovação em primeiro turno, os deputados agora se preparam para a segunda votação em plenário. Se confirmarem o texto, o Congresso enviará a PEC da Segurança ao Senado.
