A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (9) a discussão sobre a redução da maioridade penal. Os parlamentares analisavam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos.
No entanto, o início da ordem do dia no plenário da Câmara interrompeu o debate por volta das 17h. Por isso, a comissão retomará a discussão às 10h desta quarta-feira (10).
O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) apresentou a proposta em 2015. Na versão original, o texto alterava a Constituição Federal para estabelecer que a maioridade seria atingida aos 16 anos, permitindo que os jovens respondessem criminalmente como adultos e exercessem plenamente os atos da vida civil.
Posteriormente, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), modificou o texto. Dessa forma, ele retirou as mudanças relacionadas aos direitos políticos, como o voto obrigatório e a possibilidade de candidatura aos 16 anos.
Relator reúne outras propostas
Além da PEC principal, o parecer incorpora outras duas propostas que tratam da redução da maioridade penal.
O deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou a primeira proposta, que prevê a redução da idade penal para casos de crimes hediondos ou de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Já a deputada Julia Zanatta (PL-SC) apresentou a segunda proposta. O texto estabelece que adolescentes entre 12 e 16 anos respondam por crimes cometidos com violência, grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.
Segundo Coronel Assis, a alteração da idade de imputabilidade penal não afronta tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, desde que o sistema preserve as garantias fundamentais previstas para menores de idade.
Além disso, o relator destacou que a CCJ já discutiu propostas semelhantes em outras ocasiões sem registrar questionamentos sobre a admissibilidade constitucional.
O que muda se a PEC avançar
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera inimputáveis os menores de 18 anos. Assim, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas previstas na legislação.
Caso deputados e senadores aprovem a PEC durante a tramitação no Congresso Nacional, a inimputabilidade passará a valer apenas para menores de 16 anos.
A CCJ planejava votar o parecer em maio deste ano. Entretanto, parlamentares do Psol e integrantes da base governista apresentaram pedidos de vista e adiaram a análise.
Agora, a comissão retomará a discussão da redução da maioridade penal nesta quarta-feira. Em seguida, os deputados poderão concluir o debate sobre a admissibilidade da proposta.
