O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (9) a aplicação de multa por emendas Pix para estados e municípios que não apresentarem informações completas sobre recursos destinados a eventos entre 2020 e 2024.
A medida alcança repasses sem plano de trabalho. Também inclui casos sem complementação das informações exigidas ou sem relatórios de gestão. Dessa forma, o poder público poderá acompanhar melhor a aplicação dos recursos.
Além disso, Dino determinou que o Ministério do Turismo identifique os estados e municípios que permanecerem omissos na prestação de contas das emendas.
Ministério do Turismo terá prazo de dez dias
Segundo a decisão, o Ministério do Turismo deverá notificar os entes federativos que apresentarem irregularidades ou ausência de documentação.
Além disso, a pasta terá prazo de dez dias para informar ao STF quais estados e municípios não atenderam às exigências relacionadas às emendas destinadas a eventos.
No mesmo período, o ministério também deverá atualizar os dados sobre recursos já identificados sem plano de trabalho adequado. Da mesma forma, deverá informar os casos sem prestação de contas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhará essas informações ao Supremo Tribunal Federal.
Dino cobra mais transparência
Relator da ação que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares, Flávio Dino afirmou que ainda existem falhas no acompanhamento dos recursos públicos destinados ao setor de eventos.
Segundo o ministro, a ausência de informações dificulta a fiscalização. Além disso, compromete os mecanismos de controle institucional.
Dino também destacou que parte dessas verbas beneficiou empresas contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa foi criado durante a pandemia da Covid-19.
Para o magistrado, a concessão de benefícios fiscais exige maior rigor na fiscalização. Além disso, requer mais transparência na prestação de contas dos recursos públicos.
Recursos da multa terão destinação específica
A decisão também estabelece que os valores arrecadados com a multa por emendas Pix deverão financiar ações voltadas à transparência, rastreabilidade, controle e auditoria das emendas parlamentares.
Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ficará responsável pela administração desses recursos.
Por sua vez, a Controladoria-Geral da União (CGU) realizará a fiscalização da aplicação dos valores.
Agora, estados e municípios deverão apresentar a documentação exigida. Caso contrário, poderão sofrer sanções e outras medidas previstas na decisão do STF.
