O plenário do Senado Federal deve votar na tarde desta terça-feira (3), a partir das 16h, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mais integração entre forças federais, estaduais e municipais e endurecimento das regras de prisão para chefes de facções criminosas.
Aprovada pela Câmara dos Deputados em março, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro, entre os dois turnos das eleições de 2026.
A PEC foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já disse em várias oportunidades que criará o Ministério da Segurança Pública, atualmente incorporado à pasta da Justiça, assim que a proposta for aprovada.
Veja principais pontos da PEC
- Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, estabelecendo que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e por meio “da atuação integrada e descentralizada” de diversas instituições. Essa reorganização também permite injeção de mais recursos para combate ao crime;
- Penas mais duras para chefes de facções e milícias, restringindo ou barrando a progressão de regime e fixando cumprimento de sentenças em prisões de segurança máxima;
- Medidas patrimoniais mais severas contra produtos do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e a seus familiares;
- Possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com foco em policiamento ostensivo e comunitário;
- Ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
- Criação do Sistema de Polícias Penais, autorizando União, estados e municípios a atuarem de forma coordenada na organização de polícias, guardas municipais e mecanismos socioeducativos;
- Destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) pela União para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária do Funpen;
- Repasse de 10% do superávit financeiro do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança, reforçando o financiamento de políticas nacionais de segurança pública e de execução penal.
Emendas
Cinco emendas foram apresentadas à PEC no plenário até a última sexta (30). Duas delas propõem a redução da maioridade penal.
O senador Camilo Santana (PT-CE), ex-ministro da Educação e um dos coordenadores da campanha vitoriosa de Lula à reeleição, sugeriu diminuição de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
Outro nome da oposição ao governo, Carlos Portinho (PL-RJ), indicou emenda para destinar às Forças Armadas recursos do FNSP para combate a crimes transfronteiriços e ambientais, ações de defesa civil e operações de Garantia da Lei da Ordem (GLO).
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