Até agora, apenas dois partidos indicaram deputados para a comissão especial que vai discutir a proposta que muda a Constituição e criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Por isso, alteração deve ser votada pela Câmara apenas em setembro. O assunto voltou a ser tema no Congresso depois que o STF decidiu que não é crime portar até 40 gramas de maconha.
+ Leia mais notícias no portal Ponta Negra News
A comissão especial terá 34 deputados titulares para discutir a proposta. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defende que a votação ocorra até setembro, um pouco antes das eleições municipais. “De preferência, que a gente nem altere o texto do Senado para não voltar para o Senado e ter que protelar um pouco mais esse assunto”, afirma.
A PEC foi aprovada em abril pelo Senado, mas o assunto também era discutido no STF. Na última semana, o Supremo decidiu que a posse de até 40 gramas de maconha não configura crime, mas sim, um ilícito administrativo. Portanto, quem for pego com essa quantidade será considerado usuário, e não traficante. Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a Câmara discutir uma PEC sobre tema já decidido pelo STF é mais um embate político que social: “o Congresso não se preocupou nesses nove anos em discutir. Então eles querem que incida sobre as eleições esse debate”.
Mesmo que a Câmara dos Deputados aprove o texto já votado no Senado, o assunto poderá retornar ao Supremo Tribunal Federal. Juristas e o próprio ministro Dias Toffoli já adiantaram que o tema trata de cláusulas pétreas – aquelas que não podem ser mudadas nem mesmo pelo Congresso Nacional porque ferem princípios fundamentais – no caso – os direitos e garantias individuais. “Ao julgar esse caso com base na intimidade, na vida privada, o STF já está dando o recado para o congresso. Olha, se bater aqui de novo, é assim que a gente vai decidir. Então o embate está dado”, afirma Luisa Ferreira, professora de direito na FGV.
*Com informações do SBT News
