O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (14) a decisão do ministro Luiz Fux, que impõe medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas. A decisão foi confirmada pelos demais ministros em sessão virtual.
Na quarta-feira (13), Fux, relator do caso, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” para barrar o uso de recursos de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para apostas em sites de bets.
Além disso, a decisão também determinou a aplicação imediata da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbe campanhas de comunicação, publicidade e marketing voltadas a crianças e adolescentes para promoção de apostas.
A decisão de Fux seguiu uma audiência pública realizada pelo STF, onde especialistas discutiram os impactos das apostas na economia e na saúde mental dos jogadores.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com a ação que gerou o debate, questionando a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa. Segundo a CNC, essa regulamentação incentiva o jogo de azar, prejudicando economicamente as classes menos favorecidas e aumentando o endividamento das famílias.
Um levantamento do Banco Central, divulgado em agosto, revelou que os beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas online.
Fonte: Agência Brasil
