A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (28), em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 302/2024, de autoria do Executivo, que regulamenta as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs). As áreas foram instituídas pelo Plano Diretor (Lei Complementar nº 208/2022) e terão suas legislações unificadas, com preservação dos gabaritos específicos e adoção de regras da zona adensável da cidade.
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Segundo o vereador Kleber Fernandes (Republicanos), líder do governo na Casa, o projeto busca garantir segurança jurídica, atrair investimentos, e fortalecer o turismo, evitando o afastamento de atividades econômicas nas áreas costeiras.
Outras aprovações
Também em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que institui o Código de Obras e Edificações do município. Este será votado em segunda discussão na próxima quinta-feira, 5 de dezembro.
Outros projetos do Executivo Municipal aprovados incluem:
- A 3ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025.
- O PL nº 650/2024, que estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana (REURB), oferecendo mecanismos para legalizar moradias construídas em terrenos públicos. “Essa medida vai permitir que muitas famílias obtenham o documento de propriedade de suas casas”, destacou a vereadora Nina Souza (União), presidente da sessão.
Pauta de Vetos
O plenário também apreciou o veto ao PL nº 152/2022, de autoria do vereador Aldo Clemente (PSDB), que previa a obrigatoriedade de operadoras de saúde fornecerem comprovantes de negativas de cobertura ou procedimentos médicos.
