O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra o Município de Extremoz e a empresa I.C.R Segurança Patrimonial e Privada Ltda (Acess Control) devido à obstrução da avenida Sport Club Natal, no loteamento Sport Club, que impede o direito de ir e vir dos cidadãos. A medida busca a remoção de cancelas, cones e uma guarita instalados na via, além da abstenção da empresa em controlar o acesso e exigir identificação de transeuntes. O MPRN pede que a situação seja regularizada com urgência, sob pena de multa diária.
A investigação do MPRN, iniciada em janeiro deste ano a partir de uma denúncia da Associação União de Luta Popular de Moradores Urbanos e Rurais do RN (ULPRN), constatou que a via está com acesso controlado por meio de cancelas e a presença de seguranças da empresa Acess Control.
A empresa informou que foi contratada pelos moradores do loteamento para prestar serviços de portaria e monitoramento, sendo responsável pela construção da guarita, lombadas e cancelas.
Diligências realizadas pelo MPRN e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semur) de Extremoz confirmaram a obstrução indevida da avenida. A Semur notificou a empresa para realizar o desbloqueio dos acessos, retirada dos cones, cancelas e lombadas, e abster-se de abordar pessoas exigindo identificação. No entanto, uma nova vistoria do MPRN verificou que as cancelas e cones permanecem, obstruindo o local.
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