O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra a Gol Linhas Aéreas e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para impedir a exigência de assinatura de médico especialista em formulários utilizados por passageiros com deficiência no transporte aéreo. Além da suspensão da exigência, o órgão também pede que as duas instituições sejam condenadas ao pagamento de R$ 600 mil por dano moral coletivo.
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A ação questiona a política adotada pela companhia aérea na validação do Frequent Traveller Medical Card (Fremec), documento utilizado por passageiros que possuem condições médicas permanentes e necessitam de assistência especial durante viagens aéreas.
MPF questiona exigência de médico especialista
De acordo com o MPF, a Gol exige que o formulário do Fremec seja assinado exclusivamente por médicos especialistas, recusando laudos emitidos por profissionais regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Segundo o órgão, essa exigência não possui previsão na regulamentação da aviação civil e acaba criando obstáculos indevidos ao acesso de pessoas com deficiência ao transporte aéreo.
Na ação, o MPF solicita que a Justiça determine que a companhia aérea deixe de exigir especialização médica para validar o documento. Além disso, pede que a Anac estabeleça parâmetros regulatórios claros sobre o uso do Fremec pelas companhias aéreas.
Caso envolvendo criança com autismo motivou investigação
A investigação teve início após uma denúncia envolvendo uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Fremec da criança foi recusado porque o documento havia sido assinado por um médico sem título formal de especialidade. A partir do caso, o MPF abriu um procedimento para apurar a legalidade da exigência.
Durante a apuração, foram ouvidos representantes da companhia aérea, da Anac e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
O CFM informou que médicos regularmente inscritos nos conselhos regionais possuem habilitação legal para emitir laudos médicos, não existindo exclusividade de especialidade para esse tipo de ato profissional.
MPF também pediu mudanças administrativas
Durante a investigação, o MPF expediu recomendações à Gol e à Anac. À companhia aérea, foi recomendado que aceitasse o Fremec preenchido por qualquer médico registrado no CRM. Já à agência reguladora, foi solicitada a criação de regras claras para padronizar os critérios adotados pelas companhias aéreas.
Segundo a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello, responsável pela ação, a exigência de especialização médica formal não encontra respaldo na legislação brasileira.
“A legislação brasileira não estabelece reserva de especialidade para emissão de laudos médicos. A criação de exigências dessa natureza por iniciativa privada pode dificultar o acesso de passageiros com deficiência ao transporte aéreo”, afirmou.
Apesar das recomendações, a exigência continua sendo adotada pela empresa em grande parte dos casos. A Anac informou que o tema ainda está em análise no processo de revisão da regulamentação do setor.
A ação também pede que o Conselho Federal de Medicina participe do processo como amicus curiae, contribuindo tecnicamente para o debate sobre o regime jurídico do exercício da medicina.
