A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 439/2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR).
De acordo com a matéria, o estabelecimento do Fundo Municipal do Turismo vai garantir a destinação de uma fonte de recursos específica para o planejamento, a promoção, a qualificação, a melhora da infraestrutura e o desenvolvimento sustentável da atividade turística da cidade de Natal. O FUMTUR será coordenado pela Secretaria Municipal de Turismo, enquanto o Conselho Municipal de Turismo será responsável por acompanhar a aplicação dos recursos e efetuar parcerias e acordos.
O vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), relator do projeto de lei na Comissão de Justiça, explicou como irá funcionar o FUMTUR. “O Fundo será responsável pelos recursos que serão aplicados diretamente para o desenvolvimento do turismo, que podem ser federal, estadual e até municipal. Esses investimentos serão para uso específico para o turismo, não poderão ser utilizados de outra forma”, revelou.
Ainda dentro da pauta do turismo, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou o projeto de lei 741/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o qual estabelece treinamentos periódicos sobre a identificação e a notificação de indícios de tráfico de pessoas, para os trabalhadores do setor de hotelaria da capital Potiguar. Segundo a matéria, a capacitação deve ocorrer a cada 12 meses e ser orientada para a percepção de sinais de alerta envolvendo, principalmente, mulheres, crianças e adolescentes.
“É importante que haja um treinamento para os funcionários e pessoas que atuam na área da hotelaria, pousadas e motéis, a respeito da questão do tráfico de pessoas. Essa é uma questão que tem sido discutida mundialmente junto com o tema da exploração sexual. A capacitação e a orientação, para identificar os principais indícios de comportamento ou de situações atípicas e suspeitas, irá permitir que esses empregados estejam aptos a fazer um trabalho preventivo e, em caso de alguma suspeita, fazer os devidos encaminhamentos e procedimentos às autoridades policiais”, afirmou Kleber Fernandes.
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