A Prefeitura de Natal definiu as regras para o lançamento e o pagamento do IPTU, da Taxa de Lixo e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em 2027. As condições constam em decreto municipal publicado pelo Executivo.
O contribuinte poderá pagar o IPTU e a Taxa de Lixo em parcela única, sem acréscimos, até a data de vencimento. A mesma condição vale para a COSIP de imóveis não edificados.
Quem optar pelo parcelamento terá os tributos divididos automaticamente em até dez parcelas iguais, com juros de 1% ao mês. O pagamento da primeira parcela ou de qualquer outra representa adesão definitiva a essa modalidade.
Caso uma parcela não seja paga, o parcelamento será cancelado ao final do exercício. Além disso, cada parcela, considerando a soma dos valores de IPTU, Taxa de Lixo e COSIP, não poderá ser inferior a R$ 37,90.
IPTU terá desconto de 16% para pagamento antecipado
O decreto prevê desconto de 16% no IPTU para imóveis sem débitos anteriores, desde que o proprietário quite o imposto em parcela única até 8 de janeiro de 2027, por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Para ter direito ao benefício, o contribuinte não poderá possuir, até 30 de dezembro de 2026, débitos tributários vencidos nem débitos não tributários vencidos inscritos em dívida ativa.
O desconto não se aplica à Taxa de Lixo nem à COSIP. No entanto, esses tributos devem ser pagos junto com o IPTU para que o contribuinte receba o benefício.
A redução também não alcança créditos de exercícios anteriores. O decreto esclarece ainda que o depósito do valor integral do débito, embora suspenda sua exigibilidade, não equivale ao pagamento do tributo.
Como pagar os tributos
O pagamento poderá ser feito por PIX, mediante leitura do QR Code disponível no DAM, ou por código de barras. Entre as opções estão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, casas lotéricas e correspondentes bancários.
Para receber o desconto, o cadastro do imóvel na Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) deverá conter, até 30 de dezembro de 2026, pelo menos o CPF ou CNPJ do responsável.
Os documentos de arrecadação estarão disponíveis no site da Sefin a partir da publicação do decreto. Para os contribuintes sem direito ao desconto, a emissão dos DAMs ocorrerá a partir de 11 de janeiro de 2027.
Imóveis residenciais podem ter redução na base de cálculo
O decreto também estabelece reduções na base de cálculo do IPTU para imóveis exclusivamente residenciais, desde que o proprietário more no local e não tenha outro imóvel.
Os percentuais variam conforme o valor venal:
- 75% de redução: para imóveis com valor venal de até R$ 85.058,58;
- 50% de redução: para imóveis com valor venal de até R$ 102.779,14;
- 25% de redução: para imóveis com valor venal de até R$ 129.950,65.
Alíquotas e atualização dos valores
As alíquotas máximas do IPTU serão de 1% para imóveis não exclusivamente residenciais e para terrenos não edificados. Para os demais imóveis edificados, o percentual máximo será de 0,6%.
Imóveis de uso misto ou vinculados a pessoas jurídicas terão alíquota de 1%, conforme as regras específicas previstas no decreto para microempreendedores individuais e microempresas.
A Planta Genérica de Valores e a Tabela de Preços de Construção tiveram atualização de 4,47%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) entre outubro de 2025 e setembro de 2026.
O decreto também prevê que reclamações contra o lançamento suspendem a exigibilidade da parte contestada do tributo.
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