O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto de ajuste fiscal do governo federal. Os senadores rejeitaram três destaques apresentados pela oposição e aprovaram o texto, que segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) reúne medidas para controlar despesas e ampliar a arrecadação. A estimativa do governo é de um impacto positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, indicador que considera a diferença entre receitas e despesas, sem incluir os juros da dívida pública.
Entre as principais mudanças, o projeto amplia a possibilidade de bloqueio de despesas para cumprimento da meta fiscal e reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real dos gastos públicos nos anos em que houver medidas adicionais de contenção.
A proposta também prevê a redução de benefícios tributários, mudanças nas regras de compensação de créditos fiscais e alterações nos repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir. O texto ainda estabelece prazo de 60 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil.
Relator defende equilíbrio entre receitas e despesas
Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto. Segundo ele, a proposta busca equilibrar o controle dos gastos e o aumento das receitas sem comprometer programas sociais.
O parlamentar afirmou que o ajuste fiscal não deve recair apenas sobre as despesas destinadas à população que mais precisa dos serviços públicos.
Após a conclusão da votação no Senado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados. A expectativa é que a análise ocorra na próxima semana, já que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina.
Acordo altera repasses da Lei Kandir
Durante a votação, o relator Eduardo Braga apresentou um acordo sobre os repasses da Lei Kandir, aceito pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN).
A proposta original previa reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano os repasses da União aos estados, com o pagamento do valor restante de forma parcelada entre 2031 e 2037.
Com o acordo, o valor anual foi elevado para R$ 2 bilhões, com a previsão de compensação do saldo restante entre 2028 e 2030. Após o entendimento, a oposição retirou o destaque que pretendia impedir a mudança.
A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isentou do ICMS as exportações de produtos agropecuários e industrializados para estimular a competitividade brasileira no mercado internacional. Como a medida reduziu a arrecadação dos estados, a União estabeleceu mecanismos de compensação financeira.
Desde 2020, a Lei Complementar 176 prevê repasses federais de R$ 4 bilhões anuais aos estados até 2037. A reforma tributária aprovada em 2023 também mantém a isenção do imposto para produtos destinados à exportação.
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