O Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Procon Natal, iniciou nesta semana, no comércio da cidade, fiscalização nos estabelecimentos que divulgam seus produtos em redes sociais. A fiscalização orientará os comerciantes para se adequarem no ambiente virtual sobre a forma correta de divulgação de preços e formas de pagamento dos produtos.
O objetivo da fiscalização é orientar os comerciantes para evitar possíveis abusos praticados contra os consumidores, como também garantir o cumprimento da lei e assegurar a tranquilidade e segurança dos consumidores.
O comércio eletrônico tem como ambiente de venda os sites e as redes sociais para comercialização de produtos e serviços. Mas muitos consumidores relatam ausência de preço como sendo o principal problema na negociação dessas plataformas.
Leis
Segundo o Procon, as normas estão nas leis federal nº 10.962/2004, no art. 2 inciso III, da qual fala que “no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis”; no decreto federal nº 5.903/2006, art. 2º, do qual trata sobre “os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas”; como também o art. 6º, incisos III e IV, que preconiza que todo consumidor possui direito à informação adequada e clara sobre serviços e produtos, conforme a lei nº 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Para o diretor técnico do Procon Natal, Diogo Capuxú “essa fiscalização é devido ao grande número de reclamação que o órgão está recebendo. Os estabelecimentos que apresentarem irregularidades encontradas pelos fiscais, serão notificados e terão prazo de dez dias para se adequarem, conforme notificação da fiscalização”.
Denúncia
Caso o consumidor passe por alguma situação de compra na internet e na hora da compra de não apresentar o preço do produto anunciado, pode procurar o Procon Natal munido de documentos que comprovem a falta de informação no meio virtual, ou seja, um print de tela no qual esteja acessando o site ou plataforma.
Para mais informações sobre o direito do consumidor na hora das compras, procurar atendimento presencial marcando agendamento pelos seguintes canais de atendimento: telefone: (84) 3232-9050, WhatsApp: (84) 8812-3865 e e-mail proconnatal@natal.gov.br.
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