O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o projeto de lei que deve agilizar o processo de registro de agrotóxicos no Brasil. Aprovado no Senado Federal em novembro, após 24 anos de tramitação no Congresso Nacional, o texto foi publicado nesta quinta-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU).
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No Senado, o PL teve relatoria de Fabiano Contarato (PT-ES). A sanção de Lula não foi integral e incorporou 14 vetos, justificando inconstitucionalidade ou riscos à saúde humana e ao meio ambiente. Um dos trechos vetados atribuía exclusivamente ao Ministério da Agricultura a reavaliação dos riscos de agrotóxicos, retirando funções da Anvisa e do Ibama.
Em outro veto, a lei também atribuía ao Ministério da Agricultura poder exclusivo de avaliação de alterações nos registros de agrotóxicos. O veto alega que o ministério “não detém competência legal, nem especialização ténica para atuar nesses temas”.
Outro veto é sobre pedidos de registros de produtos com ingrediente ativo pendentes de análise de riscos que poderiam ser deferidos pelos órgãos registrantes — Ministério da Agricultura, no caso de agrotóxicos, e Ibama, no caso de produtos de controle ambiental. “Dessa forma, o veto visa evitar a exposição humana e ambiental aos agrotóxicos e aos produtos de controle ambiental cujos riscos ainda estejam em processo de reanálise”, diz a sanção. Lula também barrou trecho da lei que dispensava empresas de colocar nas embalagens, de forma permanente, o próprio nome e a advertência de que o recipiente não poderá ser reaproveitado.
SBT News
