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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal a condenação definitiva de 40 pessoas presas em flagrante invadindo e depredando o patrimônio público...
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A Advocacia Geral da União (AGU) protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (13.mai) para suspender a decisão do Conselho Nacional de...
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (22), por unanimidade, não analisar a consulta apresentada pela Advocacia-geral da União (AGU) a respeito da...