O acordo com Eletrobras, firmado em março entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a companhia, avançou mais uma etapa importante. Na última semana, a AGU protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de homologação do Termo de Conciliação. A medida visa encerrar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.385, relatada pelo ministro Nunes Marques.
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O termo foi aprovado por maioria em assembleia de acionistas realizada no dia 29 de abril. O acordo estabelece mudanças na governança da empresa e ações relativas ao futuro da Eletronuclear. Como resultado, a União recupera influência estratégica dentro da companhia.
Segundo o texto aprovado, o Conselho de Administração da Eletrobras passará de sete para dez integrantes. Três desses assentos serão ocupados por representantes da União: Nelson Hubner, Silas Rondeau e Maurício Tolmasquim. Além disso, a União conquistou uma vaga no Conselho Fiscal da estatal.
Outro ponto relevante é o aporte de R$ 2,4 bilhões para modernizar e expandir a Usina Nuclear de Angra 1. Essa cláusula do acordo reforça o compromisso com a segurança energética do país.
Destarte, o pacto representa um avanço significativo no relacionamento entre o governo federal e a Eletrobras, agora privatizada. Ainda assim, sua efetivação depende da homologação pelo STF.
O processo de conciliação foi conduzido pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF/AGU).
