A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), um projeto de lei que autoriza a Justiça a usar os bens particulares de sócios ou responsáveis por uma empresa para pagamento de dívidas. O procedimento, chamado de desconsideração da personalidade jurídica, será enviado para sanção do presidente da República.
De acordo com o projeto, de autoria do ex-deputado de Pernambuco Bruno Araújo e que já havia sido aprovado pela Câmara em 2014, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser utilizada quando for constatado que os proprietários das empresas realizaram manobras ilícitas para não pagar os credores. Na votação desta 3ª feira, os deputados rejeitaram um substitutivo para o projeto feito no Senado.
A responsabilidade pessoal do sócio por uma dívida da empresa já é prevista em lei, mas não havia um trâmite específico para ela. O projeto institui, portanto, um rito procedimental que garante, entre outras coisas, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Os sócios ou responsáveis processados também terão o direito de produzir provas e o juiz só poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica após ouvir o Ministério Público.
Fonte: SBT News
