Um grupo formado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO/RN, a Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do RN – FAERN, o Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Norte – SINDILOJAS RN, o Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró – SINDILOJAS MOSSORÓ, Câmara de Dirigentes e Lojistas de Mossoró – CDL MOSSORÓ, Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim, Associação Viva o Centro de Natal – AVICEN e Câmara dos Dirigentes Lojistas de Natal – CDL NATAL, entrou com uma ação judicial conjunta contra o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
A ação liminar conjunta foi realizada no plantão judicial da Comarca de Natal na noite desta sexta-feira (31).
O objetivo da ação é impedir que o Estado faça a cobrança do ICMS com a alteração da alíquota modal com base na Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022 e no Decreto Estadual nº 32.542, de 24 de março de 2023, até que a presente ação seja julgada.
Além disso, o grupo requer a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da produção de efeitos da Lei Estadual nº 11.314, mesmo após a implementação da solução prevista no parágrafo único, do art. 2º da lei, e a declaração de nulidade de possibilidades de lançamentos do ICMS realizadas com alíquota modal alterada.
A ação também solicita informações ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado do RN e à manifestação do Procurador-Geral do RN sobre o ato normativo impugnado.
