O ex-marido de Maria da Penha Maia Fernandes, Marco Antônio Heredia Viveiros, foi preso neste domingo (9), em Natal, no Rio Grande do Norte. A Polícia Militar cumpriu uma decisão judicial após o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apontar possível descumprimento de medidas protetivas de urgência determinadas em favor da ativista e das duas filhas.
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Segundo o MPCE, Viveiros estava proibido, desde 2024, de divulgar informações relacionadas ao processo e de publicar o nome ou a imagem das vítimas. A restrição também alcançava redes sociais, aplicativos e outros ambientes virtuais.
A denúncia que resultou na prisão ocorreu após a divulgação de uma entrevista concedida por Viveiros a um programa de televisão. A atração tinha previsão de exibição neste domingo (9). Dessa forma, o Ministério Público acionou a Justiça e apontou possível violação das determinações judiciais.
Ex-marido de Maria da Penha descumpriu medidas?
No sábado (8), o juiz César Morel Alcântara avaliou o pedido apresentado pelo MPCE e entendeu que havia indícios suficientes de descumprimento das medidas protetivas de urgência.
Além da prisão, a Justiça determinou a retirada de conteúdos promocionais relacionados à entrevista que estavam disponíveis em plataformas digitais. A decisão também proibiu a veiculação da reportagem.
A prisão ocorreu em Natal, cidade onde Viveiros já havia sido detido anteriormente. Em outubro de 2002, ele foi preso em decorrência do caso envolvendo Maria da Penha. Posteriormente, em março de 2004, conseguiu progressão para o regime semiaberto. Já em 2007, recebeu liberdade condicional.
Lei Maria da Penha completa 20 anos
A prisão ocorre no mesmo período em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 criou mecanismos específicos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres.
A legislação recebeu o nome de Maria da Penha após a trajetória da farmacêutica, que sofreu violência doméstica e duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido.
Em 1983, Maria da Penha sofreu um ataque que provocou uma lesão permanente. Depois disso, ela enfrentou um longo processo judicial em busca da responsabilização do agressor.
As condenações ocorreram em 1991 e 1996. No entanto, o caso permaneceu sem uma decisão definitiva durante anos, enquanto o agressor continuava em liberdade.
Diante da demora da Justiça brasileira, Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). A entidade responsabilizou o Estado brasileiro por omissão, negligência e tolerância diante da violência doméstica.
Como resultado, a CIDH recomendou medidas de reparação e mudanças estruturais para fortalecer a proteção às mulheres. Posteriormente, o Brasil aprovou a Lei Maria da Penha, que se tornou uma das principais referências nacionais no enfrentamento à violência doméstica.
