O tenente–coronel do Exército Mauro Cesar Barbosa Cid e o coronel do Exército Jean Lawand Junior deverão prestar depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga atos relacionados aos ataques contra a sede dos Três Poderes da República, em Brasília, no dia 8 de janeiro. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatora dos Habeas Corpus (HC) 229323 e 229635.
Embora tenha assegurado o dever de comparecimento à CPI, Cármen Lúcia garantiu a eles o direito de serem assistidos por seu advogado e de se comunicarem com ele e o direito de não serem obrigados a produzir prova contra si, podendo permanecer em silêncio e não responder a perguntas que possam incriminá-los. Apesar dessas garantias, Cid e Lewand não podem faltar com a verdade quanto aos demais questionamentos.
