A Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) anunciou nesta terça-feira (4) o fim do acordo de reciprocidade que facilitava a inscrição de advogados brasileiros no sistema jurídico do país europeu. O acordo dispensava estágio e exame de qualificação.
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Por meio de nota, a OAP informou que a decisão foi motivada pelas diferenças entre as leis brasileiras e portuguesas. Além disso, destacou que “existem sérias e notórias dificuldades na adaptação” que, segundo o texto, ” faz perigar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses e, de forma recíproca os dos cidadãos brasileiros”.
“Embora possa ter existido uma matriz de base comum aos ordenamentos jurídicos de ambos os países, constata-se que em Portugal têm sido adotadas opções legislativas muito distintas das que são implementadas no Brasil, até por força da aplicabilidade e transposição para o direito interno português do direito da União Europeia, o que, inevitavelmente, tem contribuído para que ambos os ordenamentos jurídicos se afastem e tenham evoluído em sentidos totalmente diferentes”, afirma o texto da OAP.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, afirmou, também por meio de nota, que a entidade brasileira foi surpreendida com a decisão unilateral. De acordo com o texto, a OAB “tomará todas as medidas cabíveis para defender os direitos dos profissionais brasileiros aptos a advogar em Portugal ou que façam jus a qualquer benefício decorrente do convênio do qual a Ordem portuguesa está se retirando”.
“Tendo em visto o anúncio unilateral, a OAB tomará todas as medidas cabíveis para defender os direitos dos profissionais brasileiros aptos a advogar em Portugal ou que façam jus a qualquer benefício decorrente do convênio do qual a Ordem portuguesa está se retirando. Paralelamente, a Ordem dos Advogados do Brasil buscará a retomada do diálogo, respeitando a autonomia da Ordem dos Advogados Portugueses e compreendendo que a entidade europeia enfrenta dificuldades decorrentes de pressões governamentais”, diz o texto assinado pelo presidente da OAB.
*Com informações do SBT News
