O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) emitiu uma nota nesta sexta-feira (14), em apoio integral a um projeto potiguar de prevenção à tortura, que tramita na Assembleia Legislativa.
Leia na íntegra a nota:
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), por meio do presidente, Douglas de Melo Martins, emitiu nesta sexta-feira (14), nota de “apoio integral” ao Projeto de Lei que tramita na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, o qual Institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT), dispõe sobre o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte (CEPCT/RN) e cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT).
O CNPCP é um órgão colegiado criado em 1980, com atribuições previstas no art. 64 da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210, de 1984), vem, por meio desta nota, manifestar seu apoio integral
O MEPCT já foi instituído em 12 estados da federação, como parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com a Lei nº 12.847, de 2013. “Cabe ao Estado aprimorar as práticas e políticas que assegurem os direitos a todos os cidadãos. A tortura
degrada a dignidade da pessoa humana”, diz a nota.
