A Câmara Municipal de Natal promulgou a Lei Nº 727/2023 que determina o pagamento do auxílio-aluguel, sem prejuízo dos benefícios constantes de normas reguladoras, às mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de extrema vulnerabilidade. A publicação saiu no Diário Oficial desta sexta-feira (3).
Os requisitos são: precisou abandonar o lar devido as constantes situações abusivas de violência e que a vítima esteja correndo risco da vida.
A Prefeitura tinha vetado o projeto mas a Câmara derrubou, e o benefício terá duração de 12 meses podendo ser prorrogado dependendo da justificativa apresentada.
