A Câmara dos Deputados aprovou , na terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse órgão será responsável pela administração do novo tributo estadual IBS, criado pela reforma tributária para substituir o ICMS e o ISS. Esta aprovação marca um avanço significativo na regulamentação da reforma tributária, sendo o segundo projeto desse tipo; o primeiro, PLP 68/24, que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado em julho e agora está em análise no Senado.
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Durante a tramitação na Câmara, o PLP 108/24 recebeu uma emenda que inclui a cobrança do ITCMD sobre planos previdenciários PGBL e VGBL, tema que não constava no texto original do governo federal. O Comitê Gestor do IBS, formado por representantes de todos os entes federativos, terá amplas atribuições, incluindo a coordenação da arrecadação, fiscalização, e distribuição do imposto, além de definir a metodologia e o cálculo da alíquota.
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O texto aprovado também define que o CG-IBS será uma entidade pública com regime especial, gozando de independência orçamentária, técnica e financeira, sem estar subordinada a nenhum outro órgão público. Esse status especial visa garantir a autonomia necessária para a gestão eficiente do novo tributo, essencial para o sucesso da reforma tributária.
