A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (26), uma nova resolução que estabelece regras mais rígidas para a prescrição, comercialização e uso de implantes hormonais, como os conhecidos “chips da beleza”, que seguem proibidos.
Na última sexta-feira (22), a Agência decidiu liberar parcialmente a fabricação, venda e uso de implantes hormonais. Com isso, o uso desses dispositivos voltou a ser permitido somente para tratamentos médicos.
De acordo com a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM), a aprovação não significa que os implantes hormonais são seguros em todos os casos.
“Ao contrário, reforça a necessidade de cautela e soma-se à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que já proibia a prescrição de implantes sem comprovação científica de eficácia e segurança”, ressalta o comunicado.
Confira as novas regras:
Receita especial obrigatória
A prescrição médica agora exige uma receita de controle especial, que deve ser registrada no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). Isso permitirá o monitoramento da quantidade prescrita e consumida, prevenindo abusos.
Termo de responsabilidade
O paciente deve assinar um documento informando que foi alertado sobre os riscos e efeitos colaterais do implante hormonal, assegurando que está ciente das possíveis complicações.
Inclusão do CID na receita
O médico deve especificar na receita o Código Internacional de Doenças (CID), indicando a condição de saúde que justifica o tratamento. A prescrição para fins estéticos continua proibida.
Notificação compulsória de efeitos adversos
Eventos adversos decorrentes do uso dos implantes passam a ser de notificação obrigatória. Segundo a Anvisa, essa medida busca melhorar o mapeamento dos casos e evitar subnotificações, que até então dificultavam uma análise precisa dos riscos associados.
Proibição de propaganda
A propaganda de tratamentos com implantes hormonais, especialmente nas redes sociais, está proibida, assim como sua promoção em cursos voltados para profissionais de saúde.
Segundo a SBEM, a resolução da Anvisa reforça a proibição de propaganda dos implantes manipulados. A Agência ainda anunciou que realizará ações de fiscalização contra pessoas físicas, empresas e veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos de forma irregular.
Restrição “total” foi criticada
O Conselho Federal de Medicina (CFM) proibiu o uso de esteroides em formato de chip com finalidades estéticas, ressaltando a falta de respaldo científico para essas práticas em 2023.
Apesar das restrições, parte da comunidade médica criticou a suspensão total publicada em outubro pela Anvisa. Walter Pace, especialista em endocrinologia ginecológica, disse à Agência Senado que a proibição generalizada prejudica pacientes que se beneficiavam dos implantes em tratamentos médicos legítimos.
Segundo a SBEM, com a nova resolução da Anvisa, as farmácias de manipulação também passam a ser responsabilizadas em casos de má prescrição ou uso inadequado indicado por médicos.
“Essa medida reforça o controle e amplia a proteção para os pacientes”, pontua.
