O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu nesta sexta-feira (14) o julgamento em que analisa se a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) pode proibir a importação e a comercialização de cigarros com aditivos, como, por exemplo, o de sabores.
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O caso tramita desde 2021 e analisa a constitucionalidade de uma norma da Anvisa de 2012. A avaliação estava sendo feita na tarde desta sexta-feira em plenário virtual. No entanto, o julgamento foi suspenso depois que o ministro Luiz Fux pediu mais tempo para analisar o caso.
Até o momento, o caso tem dois votos a favor de manter a norma e um voto contra. O ministro Alexandre de Moraes votou para derrubar a resolução da Anvisa. Em novembro, Dias Toffoli, relator do processo, votou para manter a norma, assim como Edson Fachin.
O processo é tratado como de repercussão geral, ou seja, a decisão que for tomada será usada como base jurídica para outros casos.
Em abril de 2024, a Anvisa decidiu manter a proibição de importação e a comercialização de cigarros eletrônicos. Na votação, os diretores da agência alegaram a popularidade dos produtos entre jovens e a falta de estudos científicos sobre impactos do uso.
O processo iniciou depois da Cia Sulamericana de Tabacos mover uma ação questionando a decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), o qual apoiou a resolução da Anvisa.
Diversas empresas de cigarro já protocolaram petições no STF no intuito de derrubar a regulação da agência.
Embora a comercialização de cigarros eletrônicos seja proibida no Brasil desde 2009, esses produtos continuam a circular com facilidade. Os cigarros são fabricados no exterior e chegam ao país de maneira irregular.
