O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (18), um novo conjunto de normas que orientará o uso da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro. O Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000 foi aprovado por unanimidade durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2025 e atualiza a Resolução CNJ n. 332/2020, estabelecendo diretrizes para a governança, transparência e segurança das soluções baseadas em IA nos tribunais do país.
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A nova regulamentação é resultado de um amplo processo de consulta pública realizado ao longo de um ano, com participação de diversos segmentos da sociedade. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou o caráter democrático da elaboração do normativo. “O conselheiro Bandeira coordenou o grupo de trabalho, realizou audiências públicas e ouviu diferentes setores. Apresentou a proposta de resolução e debatemos diversos aspectos antes da aprovação”, afirmou.
Principais Diretrizes da Nova Regulação
O normativo estabelece parâmetros para o desenvolvimento, uso e auditabilidade de sistemas de inteligência artificial na Justiça, garantindo a conformidade com normas éticas e a segurança jurídica. Entre as principais diretrizes, destacam-se:
- Supervisão Humana: Todos os sistemas de IA utilizados pelo Judiciário deverão contar com acompanhamento humano para evitar decisões automatizadas sem aval judicial.
- Classificação de Risco: As soluções de IA serão categorizadas conforme seu nível de risco, sendo de baixo ou alto impacto.
- Auditorias Regulares: Haverá monitoramento periódico das ferramentas de IA para garantir transparência e segurança.
- Plataforma Sinapses: O reforço na plataforma visa aprimorar o compartilhamento de soluções institucionais entre os tribunais.
- Comitê Nacional de Inteligência Artificial: Criado para monitorar e atualizar as diretrizes, assegurando conformidade com padrões internacionais.
Aprimoramentos e Contribuições
Durante o processo de elaboração do normativo, foram incorporadas diversas contribuições para garantir maior transparência e segurança jurídica. Entre os ajustes realizados, estão:
- A adequação às normas vigentes sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).
- Definição de regras sobre a utilização de tags e marcadores nos sistemas de IA dos tribunais.
- Previsão para desenvolvimento de APIs para integração com soluções de IA.
- Estabelecimento de padrões mínimos de transparência e protocolos padronizados para auditorias.
- Medidas para acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.
- Uso de linguagem simples nas comunicações, alinhado à gestão do ministro Barroso.
O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, relator da proposta, enfatizou que a norma reflete as melhores práticas internacionais em regulação de IA. “Foi um esforço coletivo. Nosso objetivo é garantir que a inteligência artificial seja usada de forma segura, ética e transparente no Judiciário brasileiro”, concluiu.
A regulamentação entrará em vigor em 120 dias, prazo no qual ainda serão permitidas eventuais retificações ou atualizações.
