A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou, nesta segunda-feira (17), um total de 35 projetos de lei. Entre as matérias analisadas, destacam-se iniciativas para endurecer penalidades contra incêndios em vegetações e para promover a integração entre a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e os serviços públicos municipais.
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O Projeto de Lei nº 678/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), propõe sanções para quem provocar queimadas que não sejam ligadas a práticas agrícolas. Segundo o parlamentar, é necessário endurecer as normas administrativas e penais para coibir esse tipo de conduta. “A prática de queimadas tem se tornado recorrente, causando danos ambientais significativos e, muitas vezes, evidenciando intencionalidade criminosa”, justificou Kleber.
Outro projeto de destaque é o de nº 662/2023, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que cria o Programa Natal Cidade Universidade. A iniciativa visa aproximar o conhecimento acadêmico das necessidades do município, promovendo estudos e regulações em diversas áreas, como arquitetura, saúde, ciências sociais e tecnologia. “Queremos estabelecer convênios entre a prefeitura e a UFRN para melhorar a gestão municipal e trazer soluções baseadas em pesquisa científica”, explicou Brisa.
Durante a reunião, outros projetos também foram aprovados. Entre eles, o PL nº 108/2025, da vereadora Samanda Alves (PT), que cria uma política municipal de campanhas e canais de denúncia sobre violência contra a mulher; o PL nº 461/2023, do vereador Aldo Clemente (PSDB), que institui a Lei Terceira Idade Segura para garantir instalação de câmeras de monitoramento em instituições que cuidam de idosos; e o PL nº 662/2023, do vereador Tércio Tinoco (União), que determina a obrigatoriedade de carros adaptados para pessoas com deficiência nos centros de formação de condutores.
Além dos projetos, a Comissão analisou sete vetos do Executivo Municipal, rejeitando quatro deles. Um dos vetos derrubados refere-se ao PL nº 306/2022, do vereador Preto Aquino (PODE), que estabelece a reavaliação do valor venal de imóveis interditados pela Defesa Civil para fins de cálculo do IPTU. “Se a pessoa já perdeu o direito de morar no imóvel devido a uma interdição, não faz sentido que continue pagando IPTU”, argumentou Preto Aquino.
Com a aprovação dessas matérias na Comissão, os projetos seguem para novas etapas de tramitação na Câmara Municipal.
