A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) decidiu reagir à sentença que a condenou a 10 anos de prisão. Zambelli recorre de condenação e apresentou embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (23), alegando cerceamento de defesa e pedindo sua absolvição ou a redução da pena.
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Segundo a defesa, a Primeira Turma da Corte não analisou um recurso que questionava a continuidade da ação penal antes de a Câmara dos Deputados deliberar sobre o caso. Esse procedimento, conforme argumentam os advogados, é uma prerrogativa constitucional dos parlamentares.
Além disso, a defesa afirma que não teve acesso completo ao material digital armazenado em nuvem utilizado pela acusação — cerca de 700 gigabytes de arquivos. Essa limitação, conforme o recurso, comprometeu o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias fundamentais no processo penal.
Outro ponto-chave do recurso é a contestação da suposta liderança de Zambelli no ataque ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A defesa cita trechos do próprio acórdão que, segundo os advogados, reconhecem a ausência de provas que indiquem a participação ativa da deputada na execução do crime.
Os advogados também consideram a pena desproporcional. Segundo eles, a sentença de 10 anos em regime fechado fere precedentes do STF em casos similares. Eles ainda apontam supostas contradições no voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Zambelli e o hacker Walter Delgatti Neto foram condenados na Ação Penal 2428 por invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Além da pena de prisão, Zambelli foi multada em dois mil salários-mínimos e perdeu o mandato parlamentar.
