A defesa de Daniel Vorcaro divulgou um nova nota à imprensa, ao final desta sexta-feira (20), após endurecer contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, por conta da decisão de magistrado de manter a prisão preventiva do ex-banqueiro. No comunicado mais atualizado, os advogados recuam da acusação de que Fachin “rasgou a Constituição”.
A crítica foi feita na primeira versão do texto, em trecho no qual os advogados argumentam que Fachin não estaria dando “segurança jurídica” ao caso.
“As decisões do Ministro Edson Fachin estão longe de trazer segurança jurídica e dar resposta adequada para as investigações que são de interesse de toda a nação. O Presidente do STF rasga a Constituição, cria nulidades e causa, ele sim, um verdadeiro risco à ordem pública”, afirma a nota inicial.
Algumas horas depois, porém, os advogados enviaram um segundo comunicado no qual optam pelo verbo “violar” em vez de “rasgar a Constituição”, que estava negritado. “A conduta ilegal viola a Constituição, cria nulidades e causa, ela sim, um verdadeiro risco à ordem pública.”
Mais cedo, Fachin seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que em 11 de novembro recomendou a manutenção da custódia, e negou pedido da defesa. Advogados queriam a substituição da preventiva por medidas cautelares.
Relator temporário do caso Master, Fachin disse que, após ser extrapolado o prazo de 90 dias para avaliação de prisão preventiva, tempo previsto no Código de Processo Penal (CPP), cabe a ele, “na competência funcional” de presidente da Corte, “deliberar questões urgentes”. Ele citou a sessão da Segunda Turma que referendou a custódia, também realizada há mais de três meses.
Desde 12 de setembro e por 90 dias, Fachin segue na relatoria do Master, inquérito originalmente sob a guarda do ministro André Mendonça.
Leia a íntegra da nova nota de Vorcaro:
“A defesa de Daniel Vorcaro recebeu com perplexidade e indignação a decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, que indeferiu, longos dois meses depois, o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado em 18 de setembro. Além de nula e ilegal, essa decisão assombra e macula a história da Suprema Corte.
O Presidente da mais alta corte do país, que deveria zelar pela Constituição e preservar a democracia brasileira, comete atos sequenciais sem qualquer respaldo legal, violando direitos fundamentais e produzindo uma legislação própria. Para além das decisões específicas relativas à Operação Compliance Zero, cria-se um precedente inédito e perigoso, incompatível com o Estado Democrático de Direito.
O Regimento Interno do STF determina que, no impedimento momentâneo do relator, os autos sigam ao Ministro mais antigo da Segunda Turma. A avocação pela Presidência, questionada por ministros do próprio Supremo, não tem amparo regimental. Decidir sobre a liberdade de alguém fora das regras de competência configura juízo de exceção.


























































